Mãe recebe 7 mil reais após empresa não cumprir uma lei sobre amamentação

A empresa não deixou que a mãe tivesse os intervalos para amamentar seu bebê previstos na lei

Uma mãe recebeu indenização de 7 mil reais após um direito de toda mulher que amamenta não ter sido cumprido. A mãe trabalhava como balconista na lanchonete de uma concessionaria de veículos de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, na época em que amamentava seu bebê.

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Durante o período em que trabalhou nesta empresa, a funcionária não teve direito à licença-amamentação após ter retornado da licença-maternidade.

A licença-amamentação é um direito conquistado recentemente pelas mamães. “Pela Consolidação das Leis do Trabalho, a mãe tem direito a dois períodos de 30 minutos por dia para amamentar até os seis meses do bebê”, explica o advogado Marcelo Costa Mascaro Nascimento, sócio majoritário do Escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista.

Contudo, muitas mamães podem ter dificuldade em encaixar esses trinta minutos dentro da rotina de trabalho. “Por isso, a prática aceita que os dois períodos sejam acumulados e a mãe saia uma hora mais cedo do trabalho ou entre uma hora mais tarde”, conta Nascimento.

Após ser demitida, a mãe pediu indenização por dano moral por não ter tido direito ao intervalo para amamentar após retornar da licença-maternidade.

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O juízo da 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) condenou a empresa a pagar R$ 7 mil de indenização, até porque a microempresa confessou que não concedeu o intervalo. De acordo com a sentença, a empresa agiu de forma ilícita, violando normas de cunho social e de proteção dos direitos das mulheres e das relações familiares. A indenização foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). A empresa ainda recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho, mas a condenação foi mantida.

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