Licença-maternidade: conheça os direitos e deveres da gestante

Compilamos valiosas informações sobre este importante direito conquistado pelas mulheres: a licença-maternidade!

Com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os direitos trabalhistas como os que são assegurados à mulher durante o período de licença-maternidade objetivam proteger a relação entre a colaboradora e a empresa. Assim, a legislação trabalhista tem a função de tornar a relação mais confortável e segura tanto para as funcionárias quanto para o empregador.

Nesse sentido, a proposta deste artigo é apresentar os direitos e deveres da gestante durante a licença-maternidade. Veja como as normas priorizam a proteção da mãe e do bebê durante a gravidez e se estendem até os primeiros meses de vida da criança. Acompanhe!

O que é a licença-maternidade?

Todas as mulheres que têm vínculo empregatício e que são contribuintes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm, legalmente, direito à licença-maternidade. O auxílio também é extensivo àquelas mulheres que sofreram abortos espontâneos, que geraram bebês que morreram logo após o nascimento, que se tornam mães adotivas ou obtiveram, judicialmente, a guarda de uma criança.

Pelas normas vigentes na CLT, toda gestante ou quem se torna mãe adotante tem direito a se afastar do trabalho por 120 dias, no mínimo. Nas instituições privadas que se encaixam no Programa Empresa Cidadã e nos órgãos públicos que prestam serviços na esfera municipal, estadual ou federal, a licença-maternidade pode chegar a 180 dias.

Essa prorrogação da licença-maternidade entrou em vigor em 2008, quando algumas organizações privadas foram elevadas à condição de Programa Empresa Cidadã. Todas as instituições com este perfil estão autorizadas a oferecer, por lei, a prorrogação do tempo de licença-maternidade por mais 60 dias, condição que iguala o benefício que antes era exclusividade das funcionárias públicas.

Entretanto, este bônus tem validade apenas nas empresas que fizerem a inscrição no Programa Empresa Cidadã por meio do Atendimento Virtual da Receita Federal (AVRF). Para ter direito à licença estendida, gestantes e mães adotantes deverão seguir as normas da lei.

Para tanto, as interessadas deverão solicitar a prorrogação do benefício no máximo até 30 dias após o parto. Devido à importância da licença-maternidade, o prazo é o mesmo para quem está na fase final de processo de adoção ou de direito de guarda de criança.

Em alguns casos, se houver situações consideradas excepcionais, a licença ainda poderá ser prorrogada por mais 15 dias. A situação deverá ser avaliada por um médico perito para averiguar se há risco à vida da mulher ou do filho. Em algumas situações, a empresa pode aceitar apenas um atestado assinado pelo médico responsável, desde que haja comprovação do motivo do afastamento.

Vale destacar que este período extra em que a mulher fica afastada do trabalho não é somado ao prazo de licença-maternidade, já que é estipulado nas normas que regem o auxílio-doença. Este também é um direito assegurado a todas as funcionárias que exercem funções com registro em carteira de trabalho.

Quais normas regem a licença-maternidade no Brasil?

No Brasil, a licença-maternidade é regida pela Lei no 8.861, de 25 de março de 1994, que alterou alguns excertos dos artigos 387 e 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além de modificar também os arts. 12 e 25 da Lei nº 8.212, de 24 julho de 1991.

Desse modo, as principais alterações foram:

Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.

Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada empregada, à trabalhadora avulsa, à empregada doméstica e à segurada especial, observado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta lei, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

Parágrafo único. A segurada especial e a empregada doméstica podem requerer o salário-maternidade até 90 (noventa) dias após o parto.

Art. 73. O salário-maternidade será pago diretamente pela Previdência Social à empregada doméstica, em valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, e à segurada especial, no valor de 1 (um) salário mínimo, observado o disposto no regulamento desta lei.

Quais os direitos da gestante?

Elencamos os principais pontos dos direitos da gestante de acordo com a nova lei trabalhista. Veja quais são!

Estabilidade provisória

A estabilidade no trabalho e a proibição de demissão — exceto por justa causa —  está assegurada à gestante. Porém, a funcionária só poderá desfrutar deste direito se o empregador for avisado sobre a gravidez até 5 meses após o parto. Desde o início da gravidez até esse período, a gestante não poderá ser demitida.

O direito a esta estabilidade tem duração de 150 dias (5 meses), incluindo os 120 dias da licença-maternidade. Passado esse período, a demissão poderá ser efetuada de forma legal. O objetivo desta norma é proteger a mãe e o bebê, já que ela teria mais dificuldade para encontrar um novo trabalho durante esse período, por precisar cuidar do filho.

Outro ponto importante — e que também é considerado uma exceção incluída nesse direito — é em relação à demissão de funcionária sem ter o conhecimento de que ela estava grávida. Neste caso, a lei assegura que ela deverá ser readmitida, desde que comprove a gravidez anteriormente à data em que foi desligada da empresa.

Mudança de cargo ou de setor

Se a função exercida pela gestante ou lactante oferecer algum risco eventual para sua saúde ou mesmo para a criança, a funcionária tem o direito legal de solicitar mudança de função ou uma possível transferência para outro departamento. O objetivo é proteger a saúde da mãe e do bebê e evitar situações que possam gerar multas ou questões judiciais para a empresa.

Se houver esta necessidade, a mulher precisa apresentar um atestado médico anexado à solicitação. Essas situações são bastantes comuns quando a colaboradora exerce atividades em locais insalubres. Além da legalidade da transferência de função ou de setor, ainda há garantias específicas quanto à proteção da categoria profissional. Ou seja, a gestante deverá assumir um novo cargo equivalente à sua profissão ou função exercida.

Realização de consultas e exames

A fase gestacional requer uma série de cuidados especiais com o objetivo de proteger a saúde da mãe e do bebê. Por isso, mediante atestado médico, a CLT assegura às futuras mamães o direito de se ausentar do trabalho quantas vezes for necessário para a realização de consultas, procedimentos de pré-natal e exames.

Licença-maternidade

Quando se fala em lei trabalhista para gestantes, o destaque é a licença-maternidade, já que este é o direito mais conhecido e importante para a classe trabalhadora feminina.

Desde o ano de 1991, foram incluídas na legislação constitucional emendas que asseguram o afastamento remunerado das funções durante, no mínimo, 4 meses. O direito à licença-maternidade é extensiva à colaboradora que assume a guarda ou adota uma criança.

Salário-maternidade

O valor da licença-maternidade deverá ser igual ao salário integral da funcionária. Além disso, há outras questões relativas à licença-maternidade que merecem destaque. Observe:

• pais viúvos também têm o direito ao recebimento do benefício;
• para mães adotivas, o prazo de afastamento depende da idade da criança;
• durante a licença-maternidade, mantém-se a contagem normal do tempo de serviço para pagamentos de férias, FGTS e 13º salário;
• as empregadas domésticas recebem o pagamento diretamente pelo INSS;
• gestantes autônomas recebem o valor com base em um doze avos da soma dos doze últimos salários de contribuição.

Ampliação do prazo de repouso por auxílio-doença

Se houver necessidade, o prazo de repouso poderá ser ampliado após o período da licença-maternidade. A lei garante até mais 15 dias de repouso para casos de doença. A mulher pode solicitar esta extensão, desde que apresente atestado médico que justifique tal prorrogação.

Após o período de 15 dias, se ela ainda não estiver em condições de retornar ao trabalho, ela poderá renovar o pedido de auxílio-doença diretamente com o INSS, que será a fonte pagadora do benefício.

Licença por aborto espontâneo

Se a mulher sofrer abortos espontâneos antes da 23º semana de gestação, ela poderá ficar afastada de suas funções por duas semanas. No entanto, se o aborto ocorrer após a 24º semana, a legislação trabalhista considera esta eventualidade como um parto.

Logo, mediante à lei, a mulher terá direito às mesmas condições estabelecidas para a licença-maternidade. De igual modo, todas as mulheres que dão a luz a uma criança que nasce sem vida ou que vai a óbito momentos após o parto, também usufruem dos mesmos critérios de afastamento devido aos riscos de complicações no puerpério.

Amamentação

Após o cumprimento da licença-maternidade, a mulher precisa retornar às atividades de rotina. Porém, a mãe tem o direito, conforme a lei, de se afastar do seu posto de trabalho para amamentação do bebê quantas vezes for necessário até que se complete 60 minutos, no máximo.

Este afastamento pode ser realizado mesmo durante o horário de expediente e o direito ao período de 60 minutos é válido para as funcionárias que executam uma carga horária de 8 horas por dia. Após as mudanças na reforma trabalhista, esse direito pode ser negociado com o empregador, mas a lei o assegura até o bebê completar 6 meses de vida.

A legislação trabalhista também obriga as instituições que tenham mais de 30 funcionárias em idade reprodutiva a oferecer um local reservado para amamentação. O ambiente deve ser limpo, confortável e arejado. Esta norma se justifica devido à necessidade de preservar o direito da criança ao acesso ao leite materno e aos cuidados especiais nos primeiros anos de vida.

Insalubridade

O direito ao rompimento do contrato trabalhista é assegurado à colaboradora gestante, desde que ela exerça atividades que causem prejuízos à saúde da gestação. Esta comprovação é feita mediante apresentação do atestado médico. Todos os critérios que regem esta condição estão inseridos no artigo 394 do Decreto-Lei 5.452.

Na impossibilidade de mudanças de função ou de setor para a execução de atividades sem prejuízos à integridade da saúde da mãe e do bebê, a condição se enquadra em gravidez de risco por insalubridade. Nesses casos, a trabalhadora será assegurada pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e receberá seus vencimentos sob a condição de salário-maternidade.

E quais são os seus deveres?

Como vimos, a criação dos direitos trabalhistas para as gestantes objetivam a realização das atividades laborais femininas de forma segura durante e após a gestação, no período de amamentação. Esse processo é essencial para a garantia da promoção da saúde e da minimização das situações que possam representar algum risco para a mulher ou criança.

Esses direitos são extensivos à fase gestacional, ao parto e ao período pós-parto durante os primeiros meses de vida do bebê e também para que a mulher esteja em condição de retornar ao trabalho. No entanto, a gestante não possui apenas privilégios, mas há deveres que devem ser criteriosamente observados de acordo com os ditames da lei:

§ 1o A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

Além dessa obrigação, a funcionária em gestação deverá cumprir as seguintes normas:

• apresentar atestado médico quando se ausentar para consultas e exames;
• cumprir as cláusulas do contrato em consonância com as normas da empresa;
• ser assídua e pontual com os limites estabelecidos para os períodos de amamentação;
• cumprir com o repouso para se restabelecer até a data prevista para retornar ao trabalho;
• executar as suas atividades de rotina com dedicação e responsabilidade até o afastamento do trabalho.

Vale destacar, por fim, que as alterações e atualizações dos trâmites trabalhistas pela CLT representaram um importante avanço para a carreira feminina. Além dos benefícios da licença-maternidade, essas mudanças contribuíram para diminuir as desigualdades em relação ao gênero masculino, quesito fundamental à conquista de um espaço mais sólido pelas mulheres no mercado de trabalho.

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